HC 635972 - DECISAO

HC 635972 - DECISAO

Como a Lei de Execução Penal exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 para a progressão de regime, a data-base deve ser fixada pelo momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, tal momento foi a realização do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS FILHO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

GILMAR DOS SANTOS FILHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime?
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Prevalência do momento em que é preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Como a Lei de Execução Penal exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 para a progressão de regime, a data-base deve ser fixada pelo momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, tal momento foi a realização do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se