HC 645977 - DECISAO

HC 645977 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V), deve lhe ser aplicada retroativamente a fim de garantir o princípio do favor rei; assim, concede-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: FRANCISCO MILLER PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Crimes Hediondos Reincidência Genérica

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Parties

FRANCISCO MILLER PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao percentual aplicável à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei de Execução Penal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 mais benéfica (percentual de 40% previsto no art. 112, V), deve lhe ser aplicada retroativamente a fim de garantir o princípio do favor rei; assim, concede-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência