HC 645909 - DECISAO

HC 645909 - DECISAO

Com a Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a estabelecer 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico (condenado recentemente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e possui antecedente por crime não hediondo) e, portanto, não se enquadra no art. 112, VII; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica (art. 112, V, 40%) para a progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Geraldo Rodrigues Júnior; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Rodrigues Júnior

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica ou genérica e suas consequências para a progressão de regime
  3. 3 Aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a estabelecer 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico (condenado recentemente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e possui antecedente por crime não hediondo) e, portanto, não se enquadra no art. 112, VII; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica (art. 112, V, 40%) para a progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.