HC 645716 - DECISAO

HC 645716 - DECISAO

Verificou-se omissão na redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à aplicação quando a reincidência não for específica em crime hediondo; diante dessa omissão e visando benefício do paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão, razão pela qual se concedeu liminar para retificar os cálculos da execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à aplicação quando a reincidência não for específica em crime hediondo; diante dessa omissão e visando benefício do paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão, razão pela qual se concedeu liminar para retificar os cálculos da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.