HC 640871 - DECISAO

HC 640871 - DECISAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% exigido para reincidência em crime hediondo quando as condenações anteriores não são por crime hediondo ou equiparado; deve-se, em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JERRY PEREIRA FAM JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

JERRY PEREIRA FAM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime quando condenado por crime hediondo e reincidência por delito não hediondo
  2. 2 interpretação da omissão legislativa no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% exigido para reincidência em crime hediondo quando as condenações anteriores não são por crime hediondo ou equiparado; deve-se, em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.