HC 646280 - DECISAO

HC 646280 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve motivação idônea para indeferir a progressão: as faltas disciplinares apontadas são antigas e reabilitadas, a última ocorrida em 16/7/2016 e reabilitada em 7/7/2018, sem registro de novos comportamentos desabonadores; a gravidade dos crimes e a longa pena não justificam, por si só, negativa de progressão quando não há fatos recentes na execução que demonstrem a falta de ajustamento do apenado.

Parties
Paciente: EDVALDO DE LIMA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de motivo idôneo, relacionado à execução penal, para indeferir a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 valoração do atestado de bom comportamento carcerário e das faltas disciplinares antigas na decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve motivação idônea para indeferir a progressão: as faltas disciplinares apontadas são antigas e reabilitadas, a última ocorrida em 16/7/2016 e reabilitada em 7/7/2018, sem registro de novos comportamentos desabonadores; a gravidade dos crimes e a longa pena não justificam, por si só, negativa de progressão quando não há fatos recentes na execução que demonstrem a falta de ajustamento do apenado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.