HC 617743 - DECISAO

HC 617743 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ao reexame de matéria fático-probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no exame criminológico e nas circunstâncias do crime, demonstrando ausência do requisito subjetivo, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELVES JOSE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ELVES JOSE MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de progressão de regime com base em exame criminológico e laudo psicológico
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ao reexame de matéria fático-probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no exame criminológico e nas circunstâncias do crime, demonstrando ausência do requisito subjetivo, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se