HC 645925 - DECISAO

HC 645925 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: MAYCON MATEUS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MAYCON MATEUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) para reincidência não específica após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Se a omissão legislativa impõe a analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, adotando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.