HC 645867 - DECISAO

HC 645867 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos abstratos (gravidade dos crimes e pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o exame só é admissível quando decidido de forma motivada com base em peculiaridades da execução, restando configurada flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Representante Do Parquet: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Jurisprudência, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Jurisprudência Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Representante Do Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos abstratos (gravidade dos crimes e pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o exame só é admissível quando decidido de forma motivada com base em peculiaridades da execução, restando configurada flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto