HC 634249 - DECISAO

HC 634249 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplica‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, assim, determina‑se de ofício a retificação do cálculo da pena para observar esse percentual, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: EDER MESCHIARI DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0003953 02.2020.8.26.0509): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Se Nos Autos (opinou Sobre O Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus

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Parties

EDER MESCHIARI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0003953 02.2020.8.26.0509)

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos (opinou Sobre O Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente comum após redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para corrigir cálculo de pena na execução penal
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplica‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e, assim, determina‑se de ofício a retificação do cálculo da pena para observar esse percentual, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se.