RHC 141123 - DECISAO

RHC 141123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (certidão de liquidação de pena e cálculo de projeção do término), não apresentada pela defesa; cabia ao impetrante juntar a documentação, e o Tribunal de origem decidiu corretamente, determinando de ofício a juntada da certidão e do cálculo para possibilitar futura apreciação dos pedidos.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Liquidação De Pena, Regressão Cautelar De Regime, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Liquidação De Pena Regressão Cautelar De Regime Prova Pré Constituída Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de certidão de liquidação de pena impede apreciação de pedido de progressão ou de cumprimento integral

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (certidão de liquidação de pena e cálculo de projeção do término), não apresentada pela defesa; cabia ao impetrante juntar a documentação, e o Tribunal de origem decidiu corretamente, determinando de ofício a juntada da certidão e do cálculo para possibilitar futura apreciação dos pedidos.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Determinar que o juízo de origem providencie a certidão atualizada de liquidação de pena e o cálculo de projeção de seu término
  • Publique-se