HC 616881 - DECISAO

HC 616881 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (o paciente foi condenado mais recentemente por tráfico de drogas e possui antecedentes por crimes comuns), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (referente a reincidentes específicos em crimes hediondos); diante da omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e do patamar previsto para o primário, ou seja, 40% (art. 112, V, da LEP), devendo ser retificado o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente/beneficiário: WILLIAM ROSA DA SILVA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WILLIAM ROSA DA SILVA

Paciente/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o patamar de 60% do art. 112, VII, da LEP deve ser aplicado a condenado reincidente genérico que possui condenações anteriores por crimes comuns
  3. 3 Aplicação da interpretação restritiva da lei penal e da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (o paciente foi condenado mais recentemente por tráfico de drogas e possui antecedentes por crimes comuns), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (referente a reincidentes específicos em crimes hediondos); diante da omissão legislativa, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e do patamar previsto para o primário, ou seja, 40% (art. 112, V, da LEP), devendo ser retificado o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, caso não haja falta grave superveniente do paciente
  • Transferência do paciente a regime menos rigoroso observando-se, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave