HC 644582 - DECISAO

HC 644582 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso do paciente, que é reincidente em crime comum. Diante da lacuna normativa, a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico (inciso V, 40%), por isso concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN CONTREIRAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

BRYAN CONTREIRAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 60%) aplica-se ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum?

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso do paciente, que é reincidente em crime comum. Diante da lacuna normativa, a integração deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico (inciso V, 40%), por isso concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique‑se. Intimem‑se.