HC 645655 - DECISAO

HC 645655 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, o julgador integrou a norma aplicando analogia in bonam partem, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave; por ausência de divergência na matéria o relator concedeu liminar no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Lei De Execução Penal (art. 112), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Lei De Execução Penal (art. 112) Crimes Hediondos +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o inciso VII do art.112 da LEP exige cumprimento de 60% apenas para reincidência específica ou para qualquer reincidência
  2. 2 se a omissão legislativa sobre reincidência não específica deve ser suprida em favor do apenado (analogia in bonam partem)
  3. 3 qual percentual aplicar para progressão de regime no caso do paciente (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, o julgador integrou a norma aplicando analogia in bonam partem, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave; por ausência de divergência na matéria o relator concedeu liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se