HC 643074 - DECISAO

HC 643074 - DECISAO

A redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII); no caso concreto o paciente não é reincidente específico em hediondo e o §5º afasta a equiparação do tráfico previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se aplica o inciso VII. Diante da omissão normativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JONAS MANOEL DINARDI ALVES TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para retificar o cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem Vs in Malam Partem), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem Vs in Malam Partem) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JONAS MANOEL DINARDI ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou equiparado para incidir o inciso VII do art.112
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem quando a lei é omissa

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII); no caso concreto o paciente não é reincidente específico em hediondo e o §5º afasta a equiparação do tráfico previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se aplica o inciso VII. Diante da omissão normativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para retificar o cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.