HC 645565 - DECISAO

HC 645565 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu e aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível estender por analogia penalmente desfavorável o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112.

Parties
Paciente: ROBSON MAGNO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000744-78.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem

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Parties

ROBSON MAGNO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000744-78.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e admissibilidade da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu e aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível estender por analogia penalmente desfavorável o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112.

Court Disposition

ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.