HC 640882 - DECISAO

HC 640882 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos que justificassem a negativa; diante do cumprimento do lapso temporal e da comprovação de bom comportamento carcerário pelo paciente, e da ausência de demérito demonstrado, a manutenção da progressão é devida.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO ROSMAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004490-08.2020.8.26.0344); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação De Acórdão

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Parties

CRISTIANO APARECIDO ROSMAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004490-08.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 é exigível exame criminológico para instrução do pedido de progressão de regime?
  2. 2 se o bom comportamento carcerário e o lapso temporal são suficientes para a progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para negar progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos que justificassem a negativa; diante do cumprimento do lapso temporal e da comprovação de bom comportamento carcerário pelo paciente, e da ausência de demérito demonstrado, a manutenção da progressão é devida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de deferir ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Publique-se.