HC 645786 - DECISAO

HC 645786 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso aplicável a condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual mais favorável estabelecido pela Lei n.13.964/2019 (40% previsto no art.112, V, da LEP), determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Cálculo De Pena Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

BRUNO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de lapso para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica e sua incidência sobre cálculo de progressão de regime
  3. 3 interpretação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a primariedade e reincidência específica/ genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso aplicável a condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual mais favorável estabelecido pela Lei n.13.964/2019 (40% previsto no art.112, V, da LEP), determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência