HC 646434 - DECISAO

HC 646434 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao formulado em outra impetração (HC 645.175/SP) em trâmite na mesma Corte, razão pela qual se obstaculizou o conhecimento do writ e se indeferiu liminarmente o pedido, reservando-se eventual análise ao feito principal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY NOGUEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Retificação De Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

WESLEY NOGUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V ou VII, da LEP (Lei n. 7.210/1984) alterada pela Lei n. 13.964/2019 para fixação da fração exigida para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência e sua influência no percentual exigido para progressão
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já pendente perante esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao formulado em outra impetração (HC 645.175/SP) em trâmite na mesma Corte, razão pela qual se obstaculizou o conhecimento do writ e se indeferiu liminarmente o pedido, reservando-se eventual análise ao feito principal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Obstaculizado o conhecimento do presente recurso por reiteração de pedido; análise reservada aos autos da primeira impetração (HC 645.175/SP)