HC 644356 - DECISAO

HC 644356 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem considerou o sentenciado reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, em todo caso, a legislação aplicável (§2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990) autoriza a aplicação da fração maior, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a medida liminar.

Parties
Paciente: GILMAR DONIZETI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Lei Nº 8.072/1990

Case Brief

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Parties

GILMAR DONIZETI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de cálculo de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 reincidência específica versus reincidência genérica na aplicação das frações temporais

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem considerou o sentenciado reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, em todo caso, a legislação aplicável (§2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990) autoriza a aplicação da fração maior, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.