REsp 1917693 - DECISAO

REsp 1917693 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) instituiu percentuais vinculados à natureza da reincidência, de modo que os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); havendo condenação por crime hediondo ou equiparado mas reincidência genérica por crime comum, verifica-se omissão legislativa que impede a aplicação extensiva e mais gravosa do percentual de 60%; deve prevalecer a solução favorável ao réu por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Novatio Legis
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Novatio Legis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade penal, anterioridade e in dubio pro reo na execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) instituiu percentuais vinculados à natureza da reincidência, de modo que os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); havendo condenação por crime hediondo ou equiparado mas reincidência genérica por crime comum, verifica-se omissão legislativa que impede a aplicação extensiva e mais gravosa do percentual de 60%; deve prevalecer a solução favorável ao réu por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.