HC 640675 - DECISAO

HC 640675 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus pois o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado, que, segundo jurisprudência do STF e desta Corte, não tem natureza hedionda; assim não se configura reincidência na prática de crime hediondo e deve incidir o inciso V do art.112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019), aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Novatio Legis in Mellius, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Novatio Legis in Mellius Lei 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica (por crime hediondo) para fins de aplicação da fração de 60% (art.112, VII)
  3. 3 Natureza do tráfico privilegiado e sua influência na configuração de reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus pois o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado, que, segundo jurisprudência do STF e desta Corte, não tem natureza hedionda; assim não se configura reincidência na prática de crime hediondo e deve incidir o inciso V do art.112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019), aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e determinada a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime
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