HC 645947 - DECISAO

HC 645947 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter determinado a realização de exame criminológico com fundamento insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, sem fundamentação idônea; por tal razão foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: HELERSON ROQUE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Pandemia (covid 19) E Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Pandemia (covid 19) E Execução Penal

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Parties

HELERSON ROQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 dispensa de exame criminológico em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter determinado a realização de exame criminológico com fundamento insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, sem fundamentação idônea; por tal razão foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico