HC 645701 - DECISAO

HC 645701 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, impõe‑se suprir a omissão aplicando a norma penal mais benéfica retroativamente; portanto, deve ser reconhecida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime à luz da Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 supressão de lacuna legal diante da ausência de previsão específica para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, impõe‑se suprir a omissão aplicando a norma penal mais benéfica retroativamente; portanto, deve ser reconhecida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.