HC 642696 - DECISAO

HC 642696 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e, sendo o paciente reincidente apenas em crime comum, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: ROMULO MEIRELLES NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

ROMULO MEIRELLES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a norma do art. 112, inciso VII, da LEP (60%) é aplicável a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e, sendo o paciente reincidente apenas em crime comum, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.