HC 645725 - DECISAO

HC 645725 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime, tendo-se afastado a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, que se dirige à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETTI ROSA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

EDUARDO DONIZETTI ROSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual temporal aplicável à progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) deve ser aplicado a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado.
  3. 3 Como suprir a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 em favor do réu?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime, tendo-se afastado a aplicação do percentual de 60% do inciso VII, que se dirige à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.