HC 645631 - DECISAO

HC 645631 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser mera reiteração do HC n. 641.475/SP, já indeferido liminarmente em 27/1/2021, não conhecendo-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, Inciso V, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime, Reincidência Específica, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, Inciso V, Lei De Execução Penal Pacote Anticrime Reincidência Específica Princípio Do Favor Rei

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Parties

EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova redação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  2. 2 cálculo do percentual necessário para progressão de regime (2/5 ou 40%)
  3. 3 caráter da impetração como reiteração de habeas corpus anteriormente decidido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser mera reiteração do HC n. 641.475/SP, já indeferido liminarmente em 27/1/2021, não conhecendo-se o pedido liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Publique-se.