HC 645823 - DECISAO

HC 645823 - DECISAO

O relator entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, há omissão legal para aplicar 60% e é vedada analogia in malam partem, devendo-se, por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais benéfica, fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIPE SCOPEL LOURENÇO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FABRICIO FELIPE SCOPEL LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual objetivo para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se o inciso VII do art.112 da LEP (60%) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica in malam partem ou in bonam partem

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, há omissão legal para aplicar 60% e é vedada analogia in malam partem, devendo-se, por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais benéfica, fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.