HC 645996 - DECISAO

HC 645996 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%), o que configura flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício e determinação de retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MENEZES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre dispositivos anteriores (Lei n. 8.072/1990)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%), o que configura flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício e determinação de retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave