HC 626720 - DECISAO

HC 626720 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que o teste de Rorschach foi realizado e juntado aos autos e houve nova condenação que alterou o cálculo para progressão de regime, motivo pelo qual, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não se prestava mais decidir o pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS FULCANELLI FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Perda De Objeto, Súmula Vinculante N.26, Súmula N.439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Perda De Objeto +2 more

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Parties

DOUGLAS FULCANELLI FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 licitude de exigir exame criminológico complementar (teste de Rorschach) como condição para progressão
  3. 3 prejuízo por perda do objeto em razão de alteração superveniente dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que o teste de Rorschach foi realizado e juntado aos autos e houve nova condenação que alterou o cálculo para progressão de regime, motivo pelo qual, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não se prestava mais decidir o pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se