HC 645789 - DECISAO

HC 645789 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode estender a solução prejudicial de 60% prevista no inciso VII; aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminar concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art.112), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art.112) Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Parties

TAMARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de cálculo do percentual de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação da norma mais benéfica e da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode estender a solução prejudicial de 60% prevista no inciso VII; aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.