HC 645435 - DECISAO

HC 645435 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto por entender que o Tribunal a quo, ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, deixou de observar os requisitos legais da progressão (lapso e atestado de bom comportamento carcerário) e a exigência de fundamentação concreta para a realização de laudo, em afronta à jurisprudência do STJ (HC 581.022/SP e Súmula 439).

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau que progrediu o apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES SILVA

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a exigência de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito para a progressão de regime
  2. 2 Quais fundamentos concretos devem justificar a determinação de laudo pericial no curso da execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ quanto à necessidade de decisão motivada para exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto por entender que o Tribunal a quo, ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, deixou de observar os requisitos legais da progressão (lapso e atestado de bom comportamento carcerário) e a exigência de fundamentação concreta para a realização de laudo, em afronta à jurisprudência do STJ (HC 581.022/SP e Súmula 439).

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau que progrediu o apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o apenado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.