HC 641111 - DECISAO

HC 641111 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que há lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei 13.964/2019; por analogia in bonam partem e em nome da norma mais favorável ao réu, aplicou-se o art. 112, inciso V, da LEP, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, anulando-se o acórdão estadual que havia aplicado percentual diverso.

Parties
Paciente: ITALO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ITALO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 para reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que há lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei 13.964/2019; por analogia in bonam partem e em nome da norma mais favorável ao réu, aplicou-se o art. 112, inciso V, da LEP, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, anulando-se o acórdão estadual que havia aplicado percentual diverso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução