HC 645179 - DECISAO

HC 645179 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna, impõe-se o uso da analogia in bonam partem e da lei mais benéfica para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a omissão da nova redação do art.112 da LEP deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do apenado
  3. 3 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao réu reincidente não específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna, impõe-se o uso da analogia in bonam partem e da lei mais benéfica para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.