HC 644960 - DECISAO

HC 644960 - DECISAO

Havendo lacuna na nova disciplina do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário condenado por crime hediondo (40% conforme art. 112, inciso V), sendo a fração de 60% prevista no inciso VII aplicável somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOSEANE APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Novatio Legis in Mellius, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Novatio Legis in Mellius Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSEANE APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração da pena necessária para a progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico, mas não reincidente por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma em favor do sentenciado diante de lacuna legal.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova disciplina do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário condenado por crime hediondo (40% conforme art. 112, inciso V), sendo a fração de 60% prevista no inciso VII aplicável somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenada.
  • Publique-se. Intimem-se.