HC 619794 - DECISAO

HC 619794 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (condenado hediondo que é reincidente comum não específico); não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; por omissão legislativa procede a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime do paciente condenado na condição de reincidente comum
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem vs. analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (condenado hediondo que é reincidente comum não específico); não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; por omissão legislativa procede a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.