RHC 142519 - DECISAO

RHC 142519 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, pois o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão ao regime aberto em 10/02/2021, tornando inútil o exame do pedido no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO DA SILVA MARINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DA SILVA MARINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise da progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão de posterior deferimento da medida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, pois o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão ao regime aberto em 10/02/2021, tornando inútil o exame do pedido no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.