HC 630362 - DECISAO

HC 630362 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a data-base para contagem do lapso destinado à nova progressão de regime é o momento em que se preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, considerou-se a data de conclusão do exame criminológico, 10/08/2020, como marco inicial, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS SILVA DIAS; Juíza De Direito (juízo a Quo): FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, IRDR
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico IRDR

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Parties

LUCAS SILVA DIAS

Paciente/impetrante

FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI

Juíza De Direito (juízo a Quo)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 qual é a data-base para contagem do lapso para nova progressão de regime
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a data-base para contagem do lapso destinado à nova progressão de regime é o momento em que se preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, considerou-se a data de conclusão do exame criminológico, 10/08/2020, como marco inicial, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.