RHC 139062 - DECISAO

RHC 139062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado perigo concreto à saúde do paciente que justificasse a antecipação da progressão ou a conversão da custódia em regime aberto ou domiciliar; o paciente cumpre medida de segurança de internação com periculosidade comprovada por laudo, não havendo notícia de descontrole da doença ou de inadequação do tratamento no local; além disso, a jurisprudência do STF e orientações do CNJ exigem análise individualizada, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática, o que não é admitido na via eleita.

Parties
Recorrente: EDSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança De Internação, Periculosidade, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Medida De Segurança De Internação Periculosidade +3 more

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão antecipada para regime semiaberto/prisão domiciliar em razão de comorbidade (diabetes) e pandemia COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da medida de segurança de internação prevista no art. 97 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso segundo o STF e o CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado perigo concreto à saúde do paciente que justificasse a antecipação da progressão ou a conversão da custódia em regime aberto ou domiciliar; o paciente cumpre medida de segurança de internação com periculosidade comprovada por laudo, não havendo notícia de descontrole da doença ou de inadequação do tratamento no local; além disso, a jurisprudência do STF e orientações do CNJ exigem análise individualizada, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática, o que não é admitido na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.