HC 629438 - DECISAO

HC 629438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do paciente (registro de falta disciplinar grave e prática de novos delitos durante livramento condicional), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON DELFINO DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDMILSON DELFINO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do paciente (registro de falta disciplinar grave e prática de novos delitos durante livramento condicional), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 32/33.
  • Não conheço do habeas corpus.