HC 634841 - DECISAO

HC 634841 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porquanto a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não trata expressamente da hipótese do condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte na forma que permitiria a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão e do caráter mais gravoso da nova regra, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', sendo, portanto, a ordem concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Alexandro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Alexandro

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) aos requisitos objetivos para progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual de pena exigido para progressão de regime no caso de condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porquanto a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não trata expressamente da hipótese do condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte na forma que permitiria a aplicação do percentual de 60%; diante da omissão e do caráter mais gravoso da nova regra, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', sendo, portanto, a ordem concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 50% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.