HC 623167 - DECISAO

HC 623167 - DECISAO

Por não existir previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de paciente condenado na condição de reincidente comum não específico em delito hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do réu; ante a omissão legislativa, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, havendo flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão de regime após cumprimento de 40% da condenação.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0005400 64.2020.8.26.0496): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Prestou Informações E Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0005400 64.2020.8.26.0496)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações E Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP aplica-se a reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva (analogia in malam partem) que agrave o réu diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio, e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não existir previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de paciente condenado na condição de reincidente comum não específico em delito hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do réu; ante a omissão legislativa, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, havendo flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão de regime após cumprimento de 40% da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.