HC 645245 - DECISAO

HC 645245 - DECISAO

Diante de exame criminológico anterior favorável ao indeferimento e da necessidade de avaliação técnica da conduta do apenado durante a execução, e na esteira da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, é legítimo que o Juízo determine novo exame criminológico; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus para que o juízo das execuções reavalie o pedido com a produção pericial adequada.

Parties
Paciente: ARLINDO FERREIRA DE FREITAS; Defesa: Defesa; Defensoria Pública/representante: DPE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Em Abstrato, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Em Abstrato Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ARLINDO FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Defesa

Defesa

DPE/SP

Defensoria Pública/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 se a gravidade em abstrato do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de reavaliação de exame criminológico anterior desfavorável

Ratio Decidendi

Diante de exame criminológico anterior favorável ao indeferimento e da necessidade de avaliação técnica da conduta do apenado durante a execução, e na esteira da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, é legítimo que o Juízo determine novo exame criminológico; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus para que o juízo das execuções reavalie o pedido com a produção pericial adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.