HC 645828 - DECISAO

HC 645828 - DECISAO

A redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019 exige, no inciso VII, que o apenado seja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" para a exigência de 60%; no caso concreto o paciente era reincidente por crime comum, não por crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão legal para aplicar o lapso de 60%; em matéria penal não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo integrar‑se a norma in bonam partem, aplicando‑se, portanto, o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao cálculo para progressão de regime do paciente; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ROBSON FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ROBSON FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o requisito de 60% (art.112, VII) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) ou alcança reincidência genérica
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019 exige, no inciso VII, que o apenado seja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" para a exigência de 60%; no caso concreto o paciente era reincidente por crime comum, não por crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão legal para aplicar o lapso de 60%; em matéria penal não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo integrar‑se a norma in bonam partem, aplicando‑se, portanto, o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao cálculo para progressão de regime do paciente; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Intimem‑se.