HC 627386 - DECISAO

HC 627386 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não disciplina expressamente a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico); sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogía in malam partem), impõe-se, por integração e analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: OSVALDO MUNIZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004431-71.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal

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Parties

OSVALDO MUNIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004431-71.2020.8.26.0521)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 cabimento do habeas corpus e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não disciplina expressamente a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico); sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogía in malam partem), impõe-se, por integração e analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.