HC 645526 - DECISAO

HC 645526 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público; Órgão Colegiado/relator: Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Com Concessão Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Homicídio Qualificado, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Homicídio Qualificado Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal

Órgão Colegiado/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É exigível a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime?
  2. 2 Pode a gravidade abstrata do delito e a reincidência justificar, por si sós, a determinação do exame criminológico?
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 26 e da Súmula 439/STJ na fixação de requisitos para progressão de regime.