HC 640976 - DECISAO

HC 640976 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade e pelo princípio do favor rei, impondo-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE COSTA SALES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COSTA SALES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade e pelo princípio do favor rei, impondo-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.