HC 641352 - DECISAO

HC 641352 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução