HC 646029 - DECISAO

HC 646029 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime quando o condenado for por crime hediondo ou equiparado e não for reincidente específico, por se tratar de lei posterior mais benéfica e diante da omissão legislativa que impede a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII.

Parties
Paciente: OSMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Concedido (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para cassar o acórdão recorrido e determinar a retificação da guia de execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Lei Mais Benéfica

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Parties

OSMAR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado é por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Alcance dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime quando o condenado for por crime hediondo ou equiparado e não for reincidente específico, por se tratar de lei posterior mais benéfica e diante da omissão legislativa que impede a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para cassar o acórdão recorrido e determinar a retificação da guia de execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a retificação da guia de execução penal para constar que o percentual necessário para a obtenção da progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, é de 40% se não caracterizada a reincidência específica