HC 646466 - DECISAO

HC 646466 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado com condenação por crime comum e hediondo e sendo simples reincidente, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, de modo que se cassou o acórdão e restabelecida a decisão que considerou suficiente o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: Everaldo Cruz dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP, que considerou suficiente o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Everaldo Cruz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado possui condenação por crime comum e crime hediondo e é reincidente simples

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado com condenação por crime comum e hediondo e sendo simples reincidente, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, de modo que se cassou o acórdão e restabelecida a decisão que considerou suficiente o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP, que considerou suficiente o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.